O que é nunciação de obra nova no âmbito do direito

O que é nunciação de obra nova no âmbito do direito

A expressão “nunciação” deriva do latim nuntiatio, que quer dizer ação de anunciar, declaração. Juridicamente significa intimação para que se pare o que se está fazendo, ou embargo, para impedir ou obstar o que se está fazendo. Portanto, designa a ação que tem por finalidade embargar obra nova que não cumpre determinação legal em sua edificação. É uma forma de proteção aos direitos de vizinhança por obra abusiva ou ilegal através da cominação de multa (astreinte) com o intuito de paralisar a obra.