SÚMULA VINCULANTE STF:
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Portanto, são imunes do IPTU os partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos
da lei;
Marcação Chave:
Tribunal Constitucional, Corte Constitucional, Conselho Constitucional, Corte Suprema, Suprema Corte, Constituição, constitucional, inconstitucional, constitucionalidade, inconstitucionalidade, direito constitucional, justiça constitucional, reforma constitucional, emenda constitucional, Judiciário, Poder Judiciário, remédio constitucional, questão de inconstitucionalidade, ação de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade, recurso constitucional, direitos fundamentais, direitos humanos, liberdades civis, súmula, repercussão geral, diplomacia judicial, STF, Supremo Tribunal Federal, constituição federal, cf/88, cúpula do poder judiciário, cúpula, ministro, poderes, guardião da constituição, supremo, constitucional, art. 102, art 102
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
CF: Art. 150. Sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
atendidos os requisitos da lei;
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente
a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da
CRFB/88, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis recebidos seja
aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
Exemplo: O partido politico Y aluga uma sala comercial vaga
sem seu prédio, mas o valor recolhido do
aluguel é aplicado para a sua finalidade
como partido político.
Tribunal Constitucional, Corte Constitucional, Conselho Constitucional, Corte Suprema, Suprema Corte, Constituição, constitucional, inconstitucional, constitucionalidade, inconstitucionalidade, direito constitucional, justiça constitucional, reforma constitucional, emenda constitucional, Judiciário, Poder Judiciário, remédio constitucional, questão de inconstitucionalidade, ação de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade, recurso constitucional, direitos fundamentais, direitos humanos, liberdades civis, súmula, repercussão geral, diplomacia judicial, STF, Supremo Tribunal Federal, constituição federal, cf/88, cúpula do poder judiciário, cúpula, ministro, poderes, guardião da constituição, supremo, constitucional, art. 102, art 102
