Imunidade do IPTU Súmula vinculante 52 STF

Imunidade do IPTU Súmula vinculante 52 STF

SÚMULA VINCULANTE STF:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. 

CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:   

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;


Portanto, são imunes do IPTU  os partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis recebidos seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.


Exemplo: O partido politico Y aluga uma sala comercial vaga sem seu prédio, mas o valor recolhido  do aluguel  é aplicado para a sua finalidade como partido político. 



  Imunidade do IPTU Súmula vinculante 52 STF
Marcação Chave:
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