Fundamentos das Políticas Públicas

Fundamentos das Políticas Públicas

Ensejado num contexto pré-histórico da humanidade, pressupõe que a organização da sociedade exigiu a instituição de pessoas capazes de gerenciá-la. No início essas pessoas, personificadas na responsabilidade civil, não poderiam chamar para si as responsabilidades de toda sociedade. Viu-se a necessidade de criar uma pessoa ficta cuja patrimônio fosse comum a todos e este desprovesse de interesses e vontades próprias. Foi então que o Estado como pessoa juridicamente personificada em caráter público dotado de poderes e responsabilidades especiais e certas exclusividades, veio a gerenciar a determinada sociedade obrigado a igualar todos os indivíduos.

O Estado se organizou e adotou o regime de mercado cuja ideologia, forma ou modelo neste contexto é indiferente. Com o passar do tempo, o amadurecimento jurídico e a evolução na compreensão das responsabilidades e funções sociais tanto no âmbito privado quanto público, perceberam a necessidade de criarem programas e mecanismos para determinadas parcelas da população que não eram atingidos pelos benefícios do Estado e do mercado. Em contrapartida, esses vulneráveis agora afetados pela ação governamental ou privada, regressava à utilidade do mercado, cuja necessidade presente era a produtividade, e mais tarde, também o consumo e a mão de obra científica e técnica.

Outrora, ainda na independência da forma de mercado e governo adotado, muitos Estados e organizações privadas atacaram a base social buscando afetar com seus programas a educação, germinando em curto período de tempo as mais brilhantes mentes já conhecidas pelo mundo. Visto assim nos Estados Unidos as grandes e famosas Universidades privadas onde grandes multinacionais como GoogleMicrosoftNokiaNASA e Toyota etc., investem na formação de cientistas. Na Rússia Socialista, na Alemanha Nazista e na Inglaterra, o Governo atraiu para si multidões de jovens que em pouco tempo desenvolveram as mais incríveis técnicas de domínio sobre a natureza. Foguetes, satélites, bioquímica, e a física ainda fazem parte dos projetos de empoderamento militar e estruturação social desde aqueles períodos.

Com o pós-guerra mundial a terceira onda da revolução industrial mutilou o mercado de trabalho substituindo grande parte dos trabalhadores por máquinas, ao mesmo tempo que passou a exigir maior produtividade humana. Houve uma ficção na humanidade cuja paz e riquezas eram as cenas principais. Mas enquanto do outro lado promoviam a distorção da realidade numa guerra de desinformação patrocinada pelos interessados, uns aprimoraram a indústria dos agrotóxicos, a indústria da informação em massa, a indústria da guerra criando armas e a indústria da miséria criando riquezas. Assim, desde aqueles tempos pessoas viciadas e doentes se amontoam em morros, apreciam as armas industrializadas, se alimentam de restos e vangloriam aqueles que dão manutenção no sistema. É de conhecimento do Estado que tais condições tem um custo enorme principalmente nos projetos de saúde e na vulnerabilidade do mercado. (Mas ainda assim é um devaneio pensar que será diferente.)

Destarte, algumas cabeças empreendedoras com nova visão de mercado em conjunto com os entes públicos estão a entender que regressar essas pessoas ao mercado de trabalho será benéfico ao mercado de consumo. É uma compreensão equivocada visto que continuarão a tratar essas pessoas como consumidoras, não como sujeitos da dignidade humana livres capazes de empreender como foi posto na Alemanha, Rússia, Estados Unidos e Inglaterra, e mais recentemente, países como o Japão e Austrália que trocaram seus métodos doutrinários de ensino por métodos cooperativistas voltados a realidade do mundo.

É necessário observar a ramificação entre política de Estado garantida pela constituição Federal e Política de Governo definida pelo governante em exercício que se utiliza das políticas pública para mudar a realidade social, efetivar direitos e atender as necessidades coletivas.  Porém essa conduta não cabe somente ao governo, pois ela é uma coprodução entre Estado e sociedade podendo ser definida pelo poder legislativo (Vereadores, deputados, senadores) e também pelo poder executivo (prefeitos, governadores e presidente) todos assessorados por suas equipes e servidores públicos que são fundamentais para execução das ações sociais.

Essas ações vindas dos poderes executivo e legislativo surge a partir de demandas da sociedade. Além disso a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação em alguns casos são asseguradas por lei, como por exemplo a lei complementar 131 e a lei da transparência que estipula que todos os poderes públicos estão obrigados a assegurar a participação popular em sua gestão, ou seja, obrigação tanto do Estado quanto do cidadão.

No âmbito do direito administrativo é o Estado e o governo trabalhando juntos, isto é, um processo decisório que envolve conflitos de interesses, um conjunto de projetos ou programas governamentais que beneficia o povo que em troca desses programas o governo recolhe seus tributos.


Os maiores programas de políticas públicas já estabelecidas no mundo estão direcionados a Educação obrigatória e opcional e no Brasil, além desta inclui também a saúde e a segurança pública como resultado finalístico obrigatório do Estado (Competência exclusiva e privativa). Essa prática tem se desenvolvido de formas distintas em cada país. Nos mais desenvolvidos essas políticas buscam atender uma necessidade diferentes daqueles ainda em desenvolvimento que a priori necessita se estruturar. Mas é de comum finalidade em ambos a busca em atender as rápidas mudanças no mercado decorrentes dos avanços tecnológicos que impõe novos desafios a sociedade. Tais necessidades de adequação aos novos padrões do mercado e as exigências qualitativa e quantitativa de produtividade e competitividade em decorrência dessas mudanças, está levando à redescoberta da educação como componente essencial das estratégias de desenvolvimento com mais estabilidade. Tais fatos exige dos entes públicos e da iniciativa privada o redirecionamento prioritário de investimentos de capitais e pessoas para afetar a base educacional e estrutural, afim de formar novas competências cientificas e técnicas no meio populacional.

Essas necessidades de reformas básicas educacionais variam muito para cada país que pode presumir a inviabilidade de padrões. No Brasil, em decorrência da autonomia dos entes federados e a independência administrativa dos executivos, tem sido comum a adoção de políticas públicas com finalidades diversas. Da mesma forma que em outros países ou no âmbito Federal essas movimentações tem sido parte de um projeto meramente pessoal e político partidário, no âmbito municipal e estadual de respectivas competências suplementar e residual, não tem sido diferente. Há aqueles que no exterior opta por dedicar parte do investimento educacional na formação de atletas para suprir a demanda de espetáculo à sociedade e aqueles que optam por investir na formação de jovens programadores, jovens filósofos, crianças e adolescentes informatizadas e socialmente disciplinadas. Aqui no Brasil, apesar do certo esforço de alguns, é preciso estabelecer uma dura crítica ao mal investimento e a desastrosa gestão em políticas públicas. O que em síntese deveria promover reformas fundamentais em seus sistemas educacionais com a finalidade de torná-los mais eficientes e equitativos para preparar uma nova cidadania sobriamente técnica, capaz de enfrentar a constante evolução ocorrente no processo produtivo e seus desdobramentos políticos, sociais e éticos, tem sido ferramentas de uso dos recursos públicos para fins políticos que não traçam nenhum objetivo ou meta a ser alcançada. São fatos decorrentes da ausência de conectividade entre os interesses dos entes, e por isso que se percebe claramente as diferentes realidades sociais e econômicas em cada Estado e Município onde cada qual entra no jogo de “cada um por si” por força de suas autonomias e competências.

2.    Política de educação em direitos humanos

A política pública de educação em direitos humanos está situada no contexto de um estado capitalista influenciado pelo grau de participação popular, relacionada a uma política mais ampla: a política educacional. Ambas são consideradas políticas sociais que ganharam maior visibilidade nos países em desenvolvimento nas últimas décadas e pertencem ao campo multidisciplinar que são as áreas de Sociologia, Ciência política e Economia e direcionado para a natureza e o processo das políticas públicas.

Embora a política de Educação em direitos humanos tenha sido pensada e implementada tardiamente em nosso país, pode se afirmar que no âmbito normativo ela apresenta avanços que se iniciaram com o programa nacional de Direitos humanos PNEDH. Essa política é cada vez mais usada e vem conquistando mais espaços na agenda governamental ao mesmo tempo em que é preciso reconhecer o elevado índice de violação dos direitos humanos que afetam sociedade.

Pelo contexto histórico a política de educação de direitos humanos tem um caráter participativo impulsionado pela pressão social de movimentos sociais, pelos acordos entre os organismos multilaterais, marcos constitucionais e pelos compromissos assumidos em acordos internacionais. No contexto brasileiro, essa política é tardia pois só ganhou impulso a partir da redemocratização. (A política pública de direitos humanos no Brasil teve início com o programa nacional de direitos humanos I (1996), cujo conteúdo estava referido aos direitos civis e políticos e incorporou as demandas de diferentes grupos sociais vulneráveis.)

Atualmente essas políticas são compreendidas como conjuntos de programas, ações e atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou indiretamente, com a participação de entes públicos ou privados, que têm como objetivo causar algum impacto na realidade social, cultural ou econômica e assegurar determinado direito de forma difusa ou para determinado seguimento.

Na área da administração, uma política pública é semelhante a um projeto. Possui beneficiários diretos, prazos definidos e recursos. Em 2016 o governo instituiu o Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas Federais (CMAP), que tem dois objetivos principais: aperfeiçoar políticas públicas, programas e ações do Poder Executivo federal para que alcancem melhores resultados e aprimorar a alocação de recursos e melhorar a qualidade do gasto público.

O CMAP foi criado por meio de portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União (DOU) assinada pelas pastas do Planejamento, Fazenda, Casa Civil da Presidência da República e Controladoria-Geral da União (CGU). O comitê é coordenado pelo ministro de Estado do Planejamento. Entre outras atividades, o comitê deverá mapear os riscos  impeditivos no seguimento de metas e objetivos dos programas e analisar a eficiência, eficácia, impacto, equidade e sustentabilidade das políticas.