A LGPD – lei de dados é aplicável aos pequenos negócios e ao terceiro setor.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece
diretrizes importantes e obrigatórias para o tratamento de dados pessoais (Coleta,
processamento, armazenamento e compartilhamento de dados).
As regras da LGPD estão em consonância com a GDPR, legislação da
União Europeia com o mesmo objetivo, em razão de tratado internacionais para adequação
de normas.
A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020 afetando de pequenos
negócios a gigantes multinacionais. Todas as empresas, pessoas jurídicas e
pessoas naturais estão sujeitas à LGPD, inclusive o Terceiro setor como
Igrejas, ONGs, fundações, cooperativas; e pequenos negócios como MEI.
Deixar de observar a LGPD – LEI Nº 13.709/18, pode custar caro, enquanto
sua adequação não custará o tanto. A
Legislação responde uma demanda social em respostas às fraudes e crimes
oriundos dos avanços tecnológicos informáticos. Más é bom ficar atento, porque
a LGPD se aplica a dados eletrônicos/digitais, e também a documentos físicos.
Principais objetivos da LGPD
A LGPD tem como objetivo:
>> Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados
pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo
direitos fundamentais.
>> Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados
pessoais.
>> Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a
confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre
iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de
consumo.
>> Promover a concorrência e a livre atividade econômica,
inclusive com portabilidade de dados, e a exclusão quando solicitado pelo
titular.
Como a LGPD vai impactar seu negócio?
03 grandes impactos que vai afetar diariamente os processos
internos da empresa:
✅ No
relacionamento e na comunicação com o cliente:
Fica previamente proibido coletar, solicitar e exigir dados de
clientes sem a necessidades deles. Não pode condicionar descontos em troca de
informações, exigir documentos sem a necessidade legal ou justificável e deixar
de informar claramente o cliente ou titular dos dados.
Todos os atos devem ser transparentes e exige a adequação das informações
e dos meios com as quais elas são fornecidas. Por isso é preciso construir a
sua política de proteção e segurança de dados de forma clara e concisa. A linguagem
precisa estar acessível para que qualquer leitor possa compreender.
✅Na
estrutura instrumental e pessoal:
Será preciso criar uma estrutura física que garante a segurança e privacidade
dos dados e evitar o vazamento dos mesmos. É preciso treinar todos os funcionários,
fornecedores, parceiro e demais envolvidos no negócio. Isso impacta em software
de segurança (Antivírus, por exemplo), no potencial de respostas das máquinas (computadores
e servidores, por exemplo), nos arquivamentos de documentos físicos, no conteúdo
e profissionalização de funcionários, etc. Talvez você precise desprender um pouco de
recurso para tornar a proteção desses dados efetiva e para tornar a sua base de
dados segura de modo que não haja violação.
✅ Impacto
nos custos financeiros e humanos:
Para se adequar as normas da LGPD, você vai ter custos. Estes
custos dependerão do qual sensível e volumosos são os dados tratados. Os custos
de adequação na verdade são investimentos em governança e conformidade (#Compliance),
e tem como resultado evitar os riscos dos custos com multas e indenizações. Por
outro lado, as pessoas envolvidas no negócio terão mais responsabilidades, e consequentemente
mais exigências. Por isso é muito importante que elas entendam diariamente a importância
de seguir os protocolos de tratamentos de dados estabelecidos na empresa, enquanto
saiba lidar com as exigências dos clientes, fiscais e fornecedores.
Porque é necessário e vantajoso se adequar a LGPD.
Violar ou deixar de observar a Legislação de dados vai implicar em penalidades. Além das
multas, haverá custos com indenizações, custas judiciais e administrativas, com
advogados, prepostos, e os custos da readequação para a empresa voltar a funcionar,
além dos prejuízos pelo tempo que ficar interditada. Por isso, é mais vantajoso
investir em proteção de dados do que arriscar uma eventual finalidade.
Na contrapartida, a LGPD foi uma exigência social, incluindo
empresas. Tornou-se, portanto, requisitos para considerar se uma empresa é ou
não confiável. Isso significa que enquanto não estiver em conformidade com a
LGPD, sua empresa pode ser sabotada por clientes, fornecedores e compradores. Ressalta-se também, que fornecedores não
pretendem correr os riscos com compradores que descumpre a Lei.
Conclusões sobre a LGPD para pequenos negócios
Contrate um advogado do ramo do Direito da Informação/Direito Digital e peça mais detalhes
dos procedimentos para adequar a #LGPD. Tenha em mente que somente o #advogado
pode representar judicial e administrativamente, e pautar as melhores
práticas. No entanto, se o contratado não for do segmento jurídico, terás que eventualmente
contratar duas vezes, por empresas diferentes.
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