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@sinvalmr Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal- STJ
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@sinvalmr Segunda Seção fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Advogado Direito Consumidor Taxa de manutenção devida pelo antigo dono não pode ser exigida do comprador de imóvel em loteamento
Advogado Direito Consumidor O comprador que desistir da compra de imóvel perde 25% do valor para a construtora
@sinvalmr Cláusula que encerra contrato imobiliário dispensa ação para rescisão por falta de pagamento