Representação jurídica, Ação Civil Pública, regularização e ações coletivas.
Indenizações morais e materiais contra o particular ou a Administração Pública.
Dividas e execuções contratuais judiciais e extrajudiciais e ação de regresso.
Ação civil pública, Ação Popular, ações coletivas, mandado de segurança.
Busca e apreensão de bens móveis e imóveis, juros, taxas e tarifas abusivas.
Desapropriação e tombamento da propriedade pela administração Pública ou terceiros.
Área de terreno reservado e a Súmula 479 do STF que retira possibilidade de indenização de margens dos rios navegáveis por ser de domínio público. Sú…
A 140 anos atrás o Brasil deu um passo importante, mas mesmo hoje há quem defenda a pena capital, chamada de pena de morte ainda existente em países …
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