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Obrigatoriedade de audiência de custódia e ilegalidade da prisão de ofício

O Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em habeas cor…

STF – Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário

O   Supremo Tribunal Federal  é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete…

Súmula Vinculante 38 Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, TÍTULO III, Da Organização do Estado, …

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local conforme I, Art. 30. CF/88.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento come…

Fórum do Mercosul permite integração entre os Judiciários

Concebido por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o Mercado Comum do Sul (Mercosul)…

O Brasil lugnagiano – o castigo da aposentadoria compulsória

Artigo do ministro Marco Aurélio sobre aposentadoria compulsória Marco Aurélio Em 2002…

O que é Sobrestamento

Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do …

As duas faces da lei de exceção.

Críticas sobre a fragilidade dos argumentos (Fundamentos ?) dos ministros do STF em de…