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LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constitu…

Aula 08: Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

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O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?

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Aula 06 - Direito do Advogado exercer a profissão e inviolabilidades da advocacia

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Fraude dos sócios e a autonomia patrimonial da empresa

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Aula 05: Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público

O tratamento deve ser mutualmente igualitário entre advogados, magistrados e MP no art…

Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?

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Aula 4 - A procuração como prova do mandato dado ao Advogado.

A procuração como prova do mandato dado ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia Lei 8.9…