LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública
LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Ad…
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Aula 08: Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94
Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94 No art.7, IV, dispõe que o advogado tem o direito de ter a presenç…
Aula 07: A relação do advogado com seu cliente. Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94
No art. 5°, LXIII (63) CF/88 . Assegura ao preso a assistência da família e de um advogado. No art. 7° Do estatuto da OAB , fica assegurado a comu…
O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?
Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro»[1]) é capitulado segundo o código penal brasileiro como crime contra o patrimônio (Título I…
Aula 06 - Direito do Advogado exercer a profissão e inviolabilidades da advocacia
Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O direito de exercício da profissão do advogado está resguardado no artigo 133 da Constituição Federal,…
Fraude dos sócios e a autonomia patrimonial da empresa
A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da sociedade, para estender os efeitos de suas …
Qual a diferença do sistema majoritário e proporcional no processo eleitoral?
O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos políticos: sistema majoritário e proporcional. Esta definição ocorreu n…
O que é Ação civil ex delicto?
Trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente. Há delitos que não…
Aula 05: Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público
O tratamento deve ser mutualmente igualitário entre advogados, magistrados e MP no art. 6.º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O artigo 6° do Esta…
Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?
Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu. O juiz é o responsável pela administração da Justiça em nome d…
Aula 4 - A procuração como prova do mandato dado ao Advogado.
A procuração como prova do mandato dado ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94 Art. 5°. O artigo 5 dispõe que o advogado deve postul…
O pai pode exercer atividade empresária em nome do filho interditado
O pai, se for curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em nome do filho interditado conforme art. 974, § 1. C.C . Trata-s…
Limites de responsabilidades dos sócios nos diferentes tipos societários.
A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societários, é correto afirmar que nas sociedades limitadas, a responsabi…
Diferença conceitual entre empresa e empresário
Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e de serviços; empresário é o titular da empresa, quem a exerce …
As margens dos rios navegáveis são de domínio público e não cabe indenizações àqueles que forem retirados a posse
Área de terreno reservado e a Súmula 479 do STF que retira possibilidade de indenização de margens dos rios navegáveis por ser de domínio público. Sú…
