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LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constitu…

Aula 08: Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

Prisão em flagrante do advogado ART. 7º, IV Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94 No …

Aula 07: A relação do advogado com seu cliente. Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

No art. 5°, LXIII (63) CF/88 . Assegura ao preso a assistência da família e de um advo…

O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?

Estelionato (do latim tardio stellionātu, «engano; logro»[1]) é capitulado segundo o c…

Aula 06 - Direito do Advogado exercer a profissão e inviolabilidades da advocacia

Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94. O direito de exercício da profissão do a…

Fraude dos sócios e a autonomia patrimonial da empresa

A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autono…

Qual a diferença do sistema majoritário e proporcional no processo eleitoral?

O processo eleitoral brasileiro obedece a dois sistemas distintos para cargos político…

O que é Ação civil ex delicto?

Trata-se da ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo …

Aula 05: Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público

O tratamento deve ser mutualmente igualitário entre advogados, magistrados e MP no art…

Qual a diferença entre autor, réu, requerente e requerido?

Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu.…

Aula 4 - A procuração como prova do mandato dado ao Advogado.

A procuração como prova do mandato dado ao Advogado pelo Estatuto da Advocacia Lei 8.9…

O pai pode exercer atividade empresária em nome do filho interditado

O pai, se for curador nomeado judicialmente, poderá exercer atividade empresária em no…

Limites de responsabilidades dos sócios nos diferentes tipos societários.

A respeito da definição de responsabilidade dos sócios nos diferentes tipos societário…

Diferença conceitual entre empresa e empresário

Empresa é a atividade econômica organizada para a produção e/ou a circulação de bens e…

As margens dos rios navegáveis são de domínio público e não cabe indenizações àqueles que forem retirados a posse

Área de terreno reservado e a Súmula 479 do STF que retira possibilidade de indenizaçã…