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Dicas de Leitura

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LEI Nº 8.666/1993 licitações e contratos da Administração Pública

LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constitu…

Aula 07: A relação do advogado com seu cliente. Art. 7º Estatuto da Advocacia Lei 8.906/94

No art. 5°, LXIII (63) CF/88 . Assegura ao preso a assistência da família e de um advo…

O que é o crime de estelionato e como se aplica ao direito Imobiliário?

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Fraude dos sócios e a autonomia patrimonial da empresa

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Programa A Voz do Brasil completa 85 anos no ar

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Senado do Império estudou transposição do Rio São Francisco

Assim que as comportas da barragem cravada na divisa de Pernambuco com a Bahia se abri…

Aula 05: Igualdade entre advogados, juízes e Ministério Público

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Diferença conceitual entre empresa e empresário

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A 140 anos a última pena de morte no Brasil

A 140 anos atrás o Brasil deu um passo importante, mas mesmo hoje há quem defenda a pe…