Nome negativado indevidamente: Direitos Legais, e Medidas para Buscar Reparação em Casos de Negativação Indevida do Seu Nome.
A negativação indevida do nome é uma situação injusta e pode trazer consequências graves para a vida financeira e emocional das pessoas. Felizmente, existem direitos legais estabelecidos para proteger os consumidores, inclusive medidas que podem ser tomadas para buscar reparação por danos morais e materiais.
Aqui, apresentarei a você os direitos legais relacionados à negativação indevida do seu nome, e quais as principais medidas que podem ser adotadas para resolver essa situação. Mas atenção opte pelo mais razoável, na dúvida, conte seu caso para um advogado em direito do consumidor que ele saberá o que melhor fazer.
1. O direito à retificação e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito em 05 dias.
Caso você seja vítima de negativação indevida do nome, você tem o direito de exigir a retificação imediata dos cadastros de inadimplentes, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, Boavista, dentre outros.
As empresas responsáveis têm o prazo máximo de cinco dias úteis para retirar o seu nome do registro indevido. Esse é o prazo dado pelos Tribunais, sem prejuízo do direito de reparação, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, e legislação cível.
2. O direito à reparação por danos morais e materiais.
Além da retificação das informações erradas em seu nome, você tem o direito de buscar indenização por danos morais e materiais decorrentes da negativação indevida.
A inclusão indevida do seu nome em órgãos de proteção ao crédito pode causar constrangimento, dificuldades de acesso a crédito, prejuízos financeiros e até mesmo perda de oportunidades de trabalho, considerando o desgaste psicológico que a injustiça causa. Nesses casos, é possível ingressar com uma ação judicial para pleitear uma indenização.
Mas, infelizmente, juízes estão favorecendo esse tipo de prática criminosa aplicando indenização ínfima, extremamente baixa, inclusive para prejudicar e inviabilizar o trabalho do advogado na defesa dos interesses de seus clientes, e favorecer empresas, já que maioria responsável por esses danos contra o consumidor são bancos e empresas do segmento financeiro. Por isso, sempre haverá recurso que faz o processo demorar muito.
3. O direito à prova da negativação
indevida.
É fundamental reunir todas as provas disponíveis que demonstrem a negativação indevida do seu nome. Guarde comprovantes de pagamento, contratos, extratos bancários ou qualquer outro documento que comprove a sua inexistência de débitos pendentes. Essas evidências serão essenciais para fortalecer o seu caso.
Caso não tenha acesso a documento indispensável, a empresa é obrigada a fornecer.
4. A busca por assistência jurídica especializada.
Diante de uma negativação indevida do seu nome (CPF), é altamente recomendado buscar assistência jurídica especializada. Um advogado com experiência em direito do consumidor poderá analisar o seu caso, orientá-lo sobre os seus direitos, auxiliar na obtenção das provas necessárias e conduzir o processo de reparação, se necessário.
5. Dos órgãos de defesa do consumidor.
Caso a empresa responsável pela negativação indevida não responda adequadamente à sua solicitação de retificação ou reparação, você pode acionar, também, os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Esses órgãos têm o papel de mediar o conflito entre você e a empresa, buscando uma solução, que, infelizmente, não é muito justa.
Além disso, o Procon pode multar a empresa em casos de recorrência ou descumprimento de obrigações essenciais. No entanto, procure um advogado consumerista primeiro.
6. Entre com uma ação judicial.
Independente de solução amigável, contrate um advogado e ingresse com uma ação judicial contra a empresa responsável pela negativação indevida. Não perca tempo precioso por erro de empresa irresponsável que não fará nenhum esforço para reparar o dano.
Com o auxílio de um advogado, você poderá pleitear uma indenização por danos morais e materiais, apresentando todas as provas e fundamentando o seu caso adequadamente.
Não permita que a empresa deixe de pagar uma indenização. É seu direito ser ressarcido pelos prejuízos, ainda que somente danos morais.
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| Nome negativado indevidamente: saiba o que deve ser feito |
7. Como contestar uma Negativação indevida?
Na prática, basta entrar em contato com a empresa responsável e fazer a contestação, salvar o protocolo, e procurar um advogado para pleitear uma indenização. Faça isso, principalmente se for a banco.
8. Como processar por dívida indevida?
Você pode procurar o juizado especial sozinho, mas não recomendo, os juízes do juizado especial são extremamente pró empresas e dificultará muito o seu direito.
Por isso, procure um advogado em direito do consumidor para te auxiliar.
9. Qual a indenização por negativação indevida?
Infelizmente, os juízes são maiores provedores de injustiça e dos crimes praticados por empresas. Digo isso porque, normalmente, a fixação de indenização em primeira instância passa dificilmente de R$ 2.000,00 reais, mesmo sabendo os juízes que a natureza da indenização não é somente pecuniária, mas também pedagógica e disciplinar.
Ao fixar, intencionalmente, sentenças pifas, eles incentivam as empresas praticar os crimes em detrimento do cidadão de bem, honesto e que sofre nas mãos de um sistema corrupto alimentado pelos juízes e pelo ministério público.
Felizmente nem todos os juízes são assim. Vale ressaltar que muitos fixam sentenças razoáveis e fundamentadas. No mais, por infelicidade do cidadão, os valores são somente reajustados em segunda instância atravésnde recursos, fazendo os processos e os desgastes psicológicos aumentarem muitos.
10. Quanto tempo dura um processo de negativação indevida?
Impossível presumir a duração média de certo processo, pois em razão de sua peculiaridade singular — de cada caso — várias circunstâncias podem determinar o andamento do processo.
Mas, costumam durar entre 1 e 2 anos no juizado especial.
11. O que diz o CDC sobre negativação indevida?
Em vários momentos o Código de Defesa do Consumidor — CDC, melhora o já previsto na Constituição Federal, e também, no Código Civil. Ou seja, impõe o dever de reparar o dano, na melhor exegese, o dever de indenizar a vítima do dano sofrido.
12. Conclusão.
A negativação indevida do nome é uma situação injusta que na maioria das vezes as empresas, principalmente bancos, fazem de propósito para assediar o consumidor.
Com sorte, existem direitos legais que garantem a proteção dos consumidores nesses casos.
Você pode tomar medidas assertivas, como exigir a retificação do nome, buscar reparação por danos morais e materiais, e contar com o apoio de advogados especializados em direito do consumidor, para reverter essa situação e obter a devida compensação pelos prejuízos sofridos.
Não hesite em buscar seus direitos e lutar pela justiça quando enfrentar uma negativação indevida do seu nome.
Empresas ruins não merecem ficar no mercado!
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Referências:
Código de Defesa do Consumidor-CDC. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
Artigos Defesa do Consumidor. https://www.smradvogados.com.br/search/label/C%C3%B3digo%20de%20defesa%20do%20Consumidor